Recurso Especial 1120843-71.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

CAIO CESAR PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

19/12/2023, 11:02

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

19/12/2023, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/11/2023, 12:03

Documentos

-

•22/11/2023, 12:03

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/11/2023, 12:02

-

•22/11/2023, 12:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/11/2023, 12:02

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•22/11/2023, 12:02

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•22/11/2023, 12:02