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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.326.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(91)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

legal