Recurso Especial 0007142-95.2014.8.13.0432 - TJMG | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 327041/2026

08/04/2026, 09:46

Protocolizada Petição 327041/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 09:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:28

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

31/03/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

14/10/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 983145/2025

14/10/2025, 11:31

Protocolizada Petição 983145/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2025

14/10/2025, 11:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

05/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:48

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/08/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 13:50

Todas as movimentações(18)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 327041/2026

08/04/2026, 09:46

Protocolizada Petição 327041/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 09:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 16:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2025, 13:50

06/04/2026, 02:28

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

31/03/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

14/10/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 983145/2025

14/10/2025, 11:31

Protocolizada Petição 983145/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2025

14/10/2025, 11:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

05/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:48

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/08/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

18/12/2023, 15:45

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

18/12/2023, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/11/2023, 18:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/11/2023, 18:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/11/2023, 18:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/11/2023, 18:25

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•22/11/2023, 18:25

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•22/11/2023, 18:25

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•22/11/2023, 18:25