Recurso Especial 0166779-05.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
FABIANO TORRES BASTOS
OAB/MG 222
·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(10)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
31/10/2025, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
31/10/2025, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
WANDERSON FERNANDO DA SILVA SANTOS
Terceiro
NANDINHO
ALCUNHA
WANDERSON FERNANDO DA SILVA SANTOS
CPF
098.***.***-71
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Reu
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/08/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
01/08/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
30/07/2024, 00:00
Remetidos os autos
29/07/2024, 00:00
Recebidos os autos
29/07/2024, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
26/07/2024, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
25/07/2024, 00:00
Recebidos no setor COSUP
25/07/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/07/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
05/07/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
05/07/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
05/07/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (26)
Todas as movimentações
(26)
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
31/10/2025, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
31/10/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/08/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
01/08/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
30/07/2024, 00:00
Remetidos os autos
29/07/2024, 00:00
Recebidos os autos
29/07/2024, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
26/07/2024, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
25/07/2024, 00:00
Recebidos no setor COSUP
25/07/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/07/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
05/07/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
05/07/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
05/07/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/07/2024
05/07/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
05/07/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
05/07/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
23/05/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/05/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
22/05/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
15/05/2024, 00:00
Remetidos os autos
08/04/2024, 00:00
Recebidos os autos
08/04/2024, 00:00
Expedição de
08/04/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
02/04/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
08/10/2025, 14:50
Decisão
•
05/07/2024, 16:47