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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MG 155123·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO

OAB/MG 202556·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/05/2023, 10:11

Comunicado o acórdão em:

08/05/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

02/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

25/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/05/2023, 09:54