Embargos de Declaração Cível 0288508-95.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

UTIL UNIAO TRANSP INTERESTADUAL LUXO S/A

CNPJ

Autor

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Terceiro

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA UTIL

Terceiro

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A UTIL

Terceiro

UTIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TÚLIO CÉSAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG 128362·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Réu

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

UTIL UNIAO TRANSP INTERESTADUAL LUXO S/A

CNPJ

Autor

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Terceiro

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA UTIL

Terceiro

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A UTIL

Terceiro

UTIL

Terceiro

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Terceiro

UTIL UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Terceiro

UTIL UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

07/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/10/2023, 11:16

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/10/2023, 11:16

Comunicado o acórdão em:

29/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/08/2023, 04:39

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/08/2023, 11:05

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/08/2023, 00:00

Expedição de

01/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

07/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/10/2023, 11:16

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/10/2023, 11:16

Comunicado o acórdão em:

29/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/09/2023, 18:03

Despacho

•30/08/2023, 17:32

Comunicado o acórdão em:

29/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/08/2023, 04:39

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/08/2023, 11:05

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/08/2023, 00:00

Expedição de

01/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/07/2023, 00:00

Despacho

•01/08/2023, 10:32