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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCIO MAGNO CARVALHAIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA ALICE LEAL CARVALHAIS

CPF

Reu

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Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 17/03/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a punibilidade por prescrição MARIA ALICE LEAL CARVALHAIS - CPF: 087.806.416-87 (RÉU/RÉ)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)