Embargos de Declaração Cível 5023348-13.2022.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

ZERO CARBON LOGISTICS S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA FRANCA BRASIL

OAB/MG 107113·Representa: Autor

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

OAB/MG 75568·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Réu

VICTOR HUGO OLIVEIRA

Representa: Réu

DANIELA FIGUEIREDO MARANHA CASTANHEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

ZERO CARBON LOGISTICS S.A.

Terceiro

TRANSCOTA LOGISTICA LTDA

Terceiro

TRANSCOTA LOGISTICA E TRANSPORTE

Terceiro

TRANSPORTADORA IRMAOS COTA LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

BARBARA FRANCA BRASIL

OAB/MG 107113·Representa: Autor

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

OAB/MG 75568·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Réu

VICTOR HUGO OLIVEIRA

Representa: Réu

DANIELA FIGUEIREDO MARANHA CASTANHEIRA

Representa: Réu

MAGNUS DA SILVA GUIMARAES

Representa: Réu

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

06/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/03/2024, 16:25

Comunicado o acórdão em:

08/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

05/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/03/2024, 16:09