Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000604-63.2021.8.13.0142 - TJMG | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 8.601,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:03

Conclusos para despacho

03/12/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 08:51

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 16:56

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 14:03

Despacho

•01/08/2025, 18:33

05/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:03

Conclusos para despacho

03/12/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 08:51

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 18:33

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:45

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 00:20

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:10

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:10

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025, 14:57

Juntada de Alvará

23/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2025, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:27

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2025, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 17:18

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:00

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 18:57

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 08:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/02/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 12:26

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:31

Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 07:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2025, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 17:38

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 14:59

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:41

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 13:28

Expedição de RPV.

28/08/2024, 17:09

Expedição de RPV.

27/08/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/08/2024, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 17:34

Expedição de RPV.

15/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 17:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/08/2024, 17:40

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:37

Outras Decisões

16/04/2024, 14:20

Conclusos para despacho

12/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/04/2024, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 16:19

Conclusos para despacho

07/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 14:02

Juntada de Petição de impugnação

29/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 15:49

Juntada de Ofício

10/01/2024, 14:14

Juntada de Ofício

28/12/2023, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:07

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 17:33

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 10:56

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2023, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 01:01

Juntada de Outros documentos

29/07/2023, 02:01

Recebidos os autos

29/07/2023, 02:01

Juntada de Outros documentos

29/07/2023, 02:01

Recebidos os autos

29/07/2023, 02:01

Recebidos os autos

29/07/2023, 02:01

Conclusos para despacho

29/07/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - LEILA MANO DA FONSECA; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDRISE CAMPOS, GISELE ALVES NOGUEIRA, LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO ALVES DE SOUZA MACHADO, RENDERSON RODRIGUES DE ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - LEILA MANO DA FONSECA; Relator - Des(a). Wilson Benevides Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - EDRISE CAMPOS, GISELE ALVES NOGUEIRA, LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO ALVES DE SOUZA MACHADO, RENDERSON RODRIGUES DE ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - LEILA MANO DA FONSECA; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDRISE CAMPOS,

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/04/2022, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2022, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2022, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2022, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2022, 13:47

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2022, 17:31

Conclusos para decisão

23/11/2021, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 01:05

Conclusos para despacho

10/11/2021, 16:47

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2021, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2021, 18:51

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 13:16

Juntada de Petição de impugnação

13/10/2021, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2021, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 13:18

Conclusos para despacho

19/08/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2021, 17:24

Conclusos para despacho

30/07/2021, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 19:12

Decorrido prazo de LEILA MANO DA FONSECA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 16:16

Conclusos para despacho

24/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 18:04

Conclusos para decisão

07/06/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:17

Distribuído por sorteio

01/06/2021, 14:28

Despacho

•19/06/2025, 00:20

Despacho

•01/04/2025, 09:46

Intimação

•10/03/2025, 12:05

Decisão

•07/03/2025, 17:18

Despacho

•17/02/2025, 15:19

Despacho

•11/02/2025, 17:30

Despacho

•09/12/2024, 17:38

Despacho

•23/11/2024, 14:59

Despacho

•01/08/2024, 17:40

Despacho

•16/04/2024, 14:20

Despacho

•26/03/2024, 16:19

Impugnação

•29/02/2024, 14:00

Despacho

•10/11/2023, 14:31

Todos os documentos(28)

Despacho

•18/12/2025, 14:03

Despacho

•01/08/2025, 18:33

Despacho

•19/06/2025, 00:20

Despacho

•01/04/2025, 09:46

Intimação

•10/03/2025, 12:05

Decisão

•07/03/2025, 17:18

Despacho

•17/02/2025, 15:19

Despacho

•11/02/2025, 17:30

Despacho

•09/12/2024, 17:38

Despacho

•23/11/2024, 14:59

Despacho

•01/08/2024, 17:40

Despacho

•16/04/2024, 14:20

Despacho

•26/03/2024, 16:19

Impugnação

•29/02/2024, 14:00

Despacho

•10/11/2023, 14:31

Despacho

•03/08/2023, 01:01

Documentos 2ª instância

•29/07/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•29/07/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•29/07/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•29/07/2023, 02:01

Intimação

•21/01/2022, 13:47

Intimação

•21/01/2022, 13:47

Sentença

•20/01/2022, 17:31

Despacho

•18/11/2021, 01:05

Despacho

•23/08/2021, 13:18

Decisão

•18/08/2021, 17:24

Despacho

•25/06/2021, 16:16

Despacho

•09/06/2021, 18:04