Embargos de Declaração CriminalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Criminal
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça