Cumprimento de sentença 0011048-15.2017.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaReserva legalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/03/2026, 13:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2026, 13:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/01/2026, 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 12:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 11:51

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:29

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2025, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 17:12

Outras Decisões

29/08/2025, 16:46

Homologada a Transação

29/08/2025, 16:46

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/03/2026, 13:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2026, 13:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/01/2026, 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 12:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 17:12

Decisão

•29/08/2025, 16:46

02/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 11:51

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:29

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2025, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 17:12

Outras Decisões

29/08/2025, 16:46

Homologada a Transação

29/08/2025, 16:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/08/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/08/2025, 13:33

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/08/2025 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

27/08/2025, 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

27/08/2025, 12:47

Recebidos os autos.

27/08/2025, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE GERALDO FERREIRA - CPF: 391.870.648-63 (REQUERIDO(A))

26/08/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 08:32

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de ciência

31/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de ciência

31/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/08/2025 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

31/07/2025, 14:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 25/08/2025 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

31/07/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/07/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/08/2025 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

31/07/2025, 09:52

Outras Decisões

30/07/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/04/2025, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/03/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE GERALDO FERREIRA - CPF: 391.870.648-63 (REQUERIDO(A))

18/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/02/2025, 10:21

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/01/2025, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE GERALDO FERREIRA - CPF: 391.870.648-63 (REQUERIDO(A))

11/12/2024, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE GERALDO FERREIRA - CPF: 391.870.648-63 (REQUERIDO(A))

11/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2024, 08:51

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 13:00

Outras Decisões

06/12/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 18:35

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:09

Juntada de certidão de triagem

16/10/2024, 08:06

Classe Processual alterada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/10/2024, 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE GERALDO FERREIRA - CPF: 391.870.648-63 (RÉU/RÉ)

15/10/2024, 16:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES DE SENNA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES DE SENNA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/09/2024, 09:25

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/09/2024, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 12:39

Outras Decisões

18/09/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 10:37

Conclusos para despacho

18/09/2024, 02:20

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 02:20

Recebidos os autos

18/09/2024, 02:20

Recebidos os autos

18/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Embargante(s) - JOSE GERALDO FERREIRA; Embargado(a)(s) - PROMOTOR DE JUSTIÇA THIAGO FERNANDES DE CARVALHO; MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - MARIA DAS GRACAS LOPES DE SENNA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CEZAR GONCALVES PEREIRA, CÁSSIA AUGUSTA ALVES AMARAL - (DP), MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), TALES DE CARVALHO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Apelante(s) - JOSE GERALDO FERREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - MARIA DAS GRACAS LOPES DE SENNA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CEZAR GONCALVES PEREIRA, CÁSSIA AUGUSTA ALVES AMARAL - (DP), MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), TALES DE CARVALHO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Apelante(s) - JOSE GERALDO FERREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - MARIA DAS GRACAS LOPES DE SENNA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos incluídos na pauta de julgamento de 21/03/2023, às 13:30 horas Adv - ANTONIO CEZAR GONCALVES PEREIRA, CÁSSIA AUGUSTA ALVES AMARAL - (DP), MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), TALES DE CARVALHO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Apelante(s) - JOSE GERALDO FERREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - MARIA DAS GRACAS LOPES DE SENNA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. E

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/07/2022, 15:16

Juntada de certidão decurso de prazo

17/07/2022, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 08:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/06/2022, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 21:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 21:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/06/2022, 12:10

Juntada de Decisão

19/05/2022, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos

17/05/2022, 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/05/2022, 10:34

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 08:36

Juntada de Petição de MPMG-CONTRARRAZÃO DE RECURSO

17/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 21:24

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 21:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/03/2022, 10:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/03/2022, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2022, 14:36

Juntada de Petição de MPMG-RAZÃO DE RECURSO

03/03/2022, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 14:36

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2022, 12:01

Juntada de Petição de MPMG-0011048-15.2017.8.13.0521 (José Geraldo Ferreira)

27/10/2021, 09:17

Conclusos para despacho

19/10/2021, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2021, 11:53

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 22:08

Juntada de Petição de laudo pericial

04/10/2021, 14:51

Juntada de Mandado

25/08/2021, 15:32

Juntada de Mandado

18/08/2021, 17:24

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 09:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/08/2021, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 14:41

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

16/08/2021, 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/08/2021, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 08:48

Juntada de Mandado

11/08/2021, 12:53

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

10/08/2021, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 08:56

Juntada de Petição de MPMG-0011048-15.2017.8.13.0521 (José Geraldo Ferreira)

03/08/2021, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2021, 13:33

Juntada de Petição de MPMG-0011048-15.2017.8.13.0521 (José Geraldo Ferreira)

30/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/07/2021, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2021, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/07/2021, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 06:43

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 10:53

Outras Decisões

25/06/2021, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 20:17

Conclusos para despacho

22/06/2021, 21:16

Juntada de Petição de MPMG-0111048-15.2017.8.13.0521 (José Geraldo Ferreira)

21/06/2021, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 08:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 21:43

Embargos de Declaração Acolhidos

08/06/2021, 21:43

Outras Decisões

08/06/2021, 21:43

Conclusos para despacho

05/02/2021, 21:17

Juntada de Petição de MPMG-0011048-15.2017.8.13.0521 (Maria das Graças Lopes)

05/02/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/01/2021, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/01/2021, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2021, 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2021, 15:26

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

21/01/2021, 11:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/01/2021, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

21/12/2020, 16:06

Outras Decisões

21/12/2020, 13:59

Conclusos para despacho

11/12/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 14:23

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

11/12/2020, 14:20

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

11/12/2020, 09:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/11/2020, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2020, 10:37

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 10:29

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

24/11/2020, 16:49

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•27/08/2025, 13:33

Ata de Audiência

•27/08/2025, 13:33

Decisão

•30/07/2025, 18:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/02/2025, 10:21

Intimação

•09/12/2024, 13:00

Decisão

•06/12/2024, 18:35

Intimação

•18/09/2024, 12:38

Decisão

•18/09/2024, 10:37

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:20

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:20

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:20

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:20

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:20

Todos os documentos(32)

Intimação

•29/08/2025, 17:12

Decisão

•29/08/2025, 16:46

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•27/08/2025, 13:33

Ata de Audiência

•27/08/2025, 13:33

Decisão

•30/07/2025, 18:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/02/2025, 10:21

Intimação

•09/12/2024, 13:00

Decisão

•06/12/2024, 18:35

Intimação

•18/09/2024, 12:38

Decisão

•18/09/2024, 10:37

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:20

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:20

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:20

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:20

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:20

DECISÃO

•19/05/2022, 16:32

DECISÃO

•19/05/2022, 16:32

DECISÃO

•19/05/2022, 16:32

DECISÃO

•19/05/2022, 16:32

Juntada

•19/05/2022, 16:32

Intimação

•17/05/2022, 12:10

Sentença

•17/05/2022, 10:34

Intimação

•25/02/2022, 14:36

Sentença

•25/02/2022, 12:01

Decisão

•25/06/2021, 20:17

Intimação

•09/06/2021, 09:43

Decisão

•08/06/2021, 21:43

Intimação

•21/12/2020, 16:06

Decisão

•21/12/2020, 13:59

Despacho

•26/11/2020, 10:29

Decisão

•26/11/2020, 10:29

Acórdão

•26/11/2020, 10:29