Recurso Especial 2471351-28.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SOLUC?O TECNOLOGIA DE GEST?O PUBLICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO PINTO

CPF

TERCEIRO

LUIZ ANTONIO PINHEIRO

CPF

TERCEIRO

MASTER GESTAO TECNOLOGICA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SOLUC?O TECNOLOGIA DE GEST?O PUBLICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO PINTO

CPF

TERCEIRO

LUIZ ANTONIO PINHEIRO

CPF

TERCEIRO

MASTER GESTAO TECNOLOGICA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

H & B SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CARLOS ROBERTO DE LIMA

CPF

TERCEIRO

PLANO INFORMATICA LTDA - EPP

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/08/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 392481/2024

15/05/2024, 13:11

Protocolizada Petição 392481/2024 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2024

15/05/2024, 12:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 370815/2024

08/05/2024, 19:31

Protocolizada Petição 370815/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2024

08/05/2024, 19:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2024

07/05/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/05/2024, 19:12

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte

05/05/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2024

05/05/2024, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

25/04/2024, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 324897/2024

25/04/2024, 12:21

Protocolizada Petição 324897/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/04/2024

25/04/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

11/12/2023, 11:55

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/08/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 392481/2024

15/05/2024, 13:11

Protocolizada Petição 392481/2024 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2024

15/05/2024, 12:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 370815/2024

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•15/05/2024, 13:11

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2024, 21:50

08/05/2024, 19:31

Protocolizada Petição 370815/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2024

08/05/2024, 19:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2024

07/05/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/05/2024, 19:12

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte

05/05/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2024

05/05/2024, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

25/04/2024, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 324897/2024

25/04/2024, 12:21

Protocolizada Petição 324897/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/04/2024

25/04/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

11/12/2023, 11:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

04/12/2023, 11:26

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

04/12/2023, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/11/2023, 11:49

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/12/2023, 11:55

-

•27/11/2023, 11:48

-

•27/11/2023, 11:48

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•27/11/2023, 11:47

-

•27/11/2023, 11:47

-

•27/11/2023, 11:47

-

•27/11/2023, 11:47

-

•27/11/2023, 11:47

-

•27/11/2023, 11:47

-

•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

Todos os documentos(26)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•15/05/2024, 13:11

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2024, 21:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/12/2023, 11:55

-

•27/11/2023, 11:48

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•27/11/2023, 11:48

-

•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

-

•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:47

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•27/11/2023, 11:46

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•27/11/2023, 11:46

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•27/11/2023, 11:46

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•27/11/2023, 11:46

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•27/11/2023, 11:46

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•27/11/2023, 11:46

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•27/11/2023, 11:46

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•27/11/2023, 11:45

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•27/11/2023, 11:45

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•27/11/2023, 11:44