Recurso Especial 1329295-86.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ADELAIDE VILAS BOAS FERREIRA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·Representa: Autor

LECIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES VASQUES

Representa: Autor

MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA

OAB/MG 79941·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ADELAIDE VILAS BOAS FERREIRA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

VIDA CAMPESTRE LTDA - ME

Terceiro

VIDA CAMPESTRE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADELAIDE VILAS BOAS FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/02/2024, 16:49

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 01:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/12/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:00

Expedição de

08/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 12:06