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Habeas Corpus CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Transitado em Julgado

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicação eletrônica enviada:

Comunicada a decisão monocrática:

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Juntada de petição eletrônica

Todas as movimentações(33)