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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(42)