Recurso Especial 0019946-11.2021.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS GUSTAVO MARTINS DA CRUZ

Representa: Réu

EDERSON DE SOUZA LIMA

OAB/PR 61035·Representa: Réu

EDERSON DE SOUSA LIMA

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CJA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

Terceiro

CJA CEREAIS

Terceiro

CJA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

03/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/06/2024, 17:09

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

07/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

07/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

18/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Expedição de

10/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

03/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 14:57

11/06/2024, 17:09

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

07/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

07/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

18/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Expedição de

10/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2024, 00:00