Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0074751-40.2015.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2015

Valor da Causa

R$ 129.585,07

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

EVERTON ALVES COSTA

CPF

Autor

CALIL RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO ROBERTO RANGEL

OAB/MG 35621·CPF·Representa: Autor

ADRIANA VILARINHO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/MG 136743·CPF·Representa: Autor

WILLIAN CALIL RANGEL

OAB/MG 118616·CPF·Representa: Autor

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

FRANCISCO ROBERTO RANGEL

OAB/MG 35621·CPF·Representa: Autor

ADRIANA VILARINHO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/MG 136743·CPF·Representa: Autor

WILLIAN CALIL RANGEL

OAB/MG 118616·CPF·Representa: Autor

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 09:34

Juntada de certidão de baixa

07/11/2025, 09:34

Juntada de certidão decurso de prazo

17/10/2025, 18:50

Decorrido prazo de COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 09:42

Conclusos para despacho

02/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:22

Juntada de certidão decurso de prazo

26/09/2025, 18:19

Decorrido prazo de COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 10:32

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 09:34

Juntada de certidão de baixa

07/11/2025, 09:34

Juntada de certidão decurso de prazo

17/10/2025, 18:50

Decorrido prazo de COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 09:42

Decisão

•04/07/2025, 17:29

07/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 09:42

Conclusos para despacho

02/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:22

Juntada de certidão decurso de prazo

26/09/2025, 18:19

Decorrido prazo de COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 10:32

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/08/2025, 10:30

Decorrido prazo de COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 17:29

Conclusos para despacho

03/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/07/2025, 12:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/07/2025, 05:10

Decorrido prazo de CALIL RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de EVERTON ALVES COSTA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 14:44

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:10

Processo Reativado

06/06/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 08:43

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:28

Juntada de certidão de baixa

12/03/2025, 17:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 03:15

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 03:15

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 03:15

Expedido alvará de levantamento

21/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/02/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 07:46

Conclusos para despacho

19/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 15:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2025, 15:21

Juntada de Decisão

11/02/2025, 15:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/01/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 18:17

Juntada de RPV

13/12/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 10:44

Expedição de Precatório.

29/11/2024, 10:40

Juntada de certidão decurso de prazo

28/11/2024, 17:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 10:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:05

Juntada de certidão decurso de prazo

15/10/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 16:03

Embargos de declaração acolhidos

14/08/2024, 15:49

Conclusos para despacho

09/08/2024, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2024, 19:28

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 13:09

Outras Decisões

08/08/2024, 09:49

Conclusos para despacho

01/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 09:20

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/07/2024, 19:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:41

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/07/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 08:18

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 19:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/06/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 08:48

Recebidos os autos

14/06/2024, 02:09

Conclusos para despacho

14/06/2024, 02:09

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 02:09

Recebidos os autos

14/06/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - EVERTON ALVES COSTA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos es

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/09/2022, 13:40

Juntada de certidão decurso de prazo

26/09/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 09:20

Conclusos para despacho

15/09/2022, 07:28

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2022, 14:02

Decorrido prazo de EVERTON ALVES COSTA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 05:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 21:52

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:22

Juntada de Petição de apelação

22/08/2022, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2022, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2022, 08:48

Julgado procedente em parte do pedido

16/08/2022, 13:24

Conclusos para despacho

14/07/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 10:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2022, 09:11

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 07:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:28

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2022, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 10:23

Conclusos para despacho

28/06/2022, 09:33

Decorrido prazo de EVERTON ALVES COSTA em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:43

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/03/2022, 09:11

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2022, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 22:49

Conclusos para despacho

07/03/2022, 23:13

Decorrido prazo de EVERTON ALVES COSTA em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 01:24

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

02/02/2022, 08:22

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 08:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 02:46

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

01/02/2022, 02:46

Despacho

•09/06/2025, 14:44

Alvará

•21/02/2025, 17:29

Despacho

•20/02/2025, 07:46

Juntada

•11/02/2025, 15:19

Intimação

•14/08/2024, 16:03

Sentença

•14/08/2024, 15:49

Decisão

•08/08/2024, 09:49

Despacho

•01/08/2024, 09:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/07/2024, 19:02

Despacho

•09/07/2024, 08:18

Despacho

•14/06/2024, 08:48

Documentos 2ª instância

•14/06/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•14/06/2024, 02:09

Todos os documentos(24)

Despacho

•03/10/2025, 09:42

Decisão

•04/07/2025, 17:29

Despacho

•09/06/2025, 14:44

Alvará

•21/02/2025, 17:29

Despacho

•20/02/2025, 07:46

Juntada

•11/02/2025, 15:19

Intimação

•14/08/2024, 16:03

Sentença

•14/08/2024, 15:49

Decisão

•08/08/2024, 09:49

Despacho

•01/08/2024, 09:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/07/2024, 19:02

Despacho

•09/07/2024, 08:18

Despacho

•14/06/2024, 08:48

Documentos 2ª instância

•14/06/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•14/06/2024, 02:09

Despacho

•15/09/2022, 09:20

Despacho

•22/08/2022, 21:52

Intimação

•17/08/2022, 08:48

Intimação

•17/08/2022, 08:48

Sentença

•16/08/2022, 13:23

Despacho

•29/06/2022, 17:28

Despacho

•28/06/2022, 10:23

Acórdão

•21/03/2022, 10:06

Despacho

•08/03/2022, 22:49