Recurso Extraordinário com Agravo 0962484-23.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Prova Ilícita
Provas
Ação Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Recurso Extraordinário com Agravo
TJMG
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Alexandre de Moraes
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Partes do Processo
MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR
CPF
014.***.***-74
Mostrar
Autor
ISAC FERREIRA GUEDES SANTIAGO
CPF
122.***.***-70
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR
CPF
014.***.***-74
Mostrar
Autor
ISAC FERREIRA GUEDES SANTIAGO
CPF
122.***.***-70
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Movimentações
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
12/05/2026, 17:24
Vista à PGR para fins de intimação
12/05/2026, 15:04
ERCIO QUARESMA FIRPE
CPF
493.***.***-04
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
ALEX ALVES DIAS
CPF
050.***.***-03
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
ERCIO QUARESMA FIRPE
CPF
493.***.***-04
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
ALEX ALVES DIAS
CPF
050.***.***-03
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
RAMON FERNANDO BORGES DE OLIVEIRA
CPF
101.***.***-35
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Inadmitidos os embargos de divergência
12/05/2026, 15:04
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/04/2026.
22/04/2026, 06:03
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/04/2026.
22/04/2026, 05:39
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2026, 18:11
Petição - Ciência da Decisão - Petição: 47005 Data: 13/04/2026, às 15:01:54
13/04/2026, 15:02
Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 45803 - Data: 09/04/2026, às 20:15:03, via Web Service MNI 2.2.2.
09/04/2026, 20:15
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2026, 14:21
Vista à PGR para fins de intimação
09/04/2026, 14:20
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2026, 18:07
Opostos embargos de divergência - Juntada Petição: 33360/2026
18/03/2026, 18:02
Petição - Embargos Divergentes - Petição: 33362 Data: 17/03/2026, às 20:41:58
17/03/2026, 20:42
Petição - Embargos Divergentes - Petição: 33360 Data: 17/03/2026, às 20:41:13
17/03/2026, 20:41
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/03/2026.
13/03/2026, 05:27
Ver todas as movimentações (36)
Todas as movimentações
(36)
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
12/05/2026, 17:24
Vista à PGR para fins de intimação
12/05/2026, 15:04
Inadmitidos os embargos de divergência
12/05/2026, 15:04
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/04/2026.
22/04/2026, 06:03
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/04/2026.
22/04/2026, 05:39
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2026, 18:11
Petição - Ciência da Decisão - Petição: 47005 Data: 13/04/2026, às 15:01:54
13/04/2026, 15:02
Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 45803 - Data: 09/04/2026, às 20:15:03, via Web Service MNI 2.2.2.
09/04/2026, 20:15
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2026, 14:21
Vista à PGR para fins de intimação
09/04/2026, 14:20
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2026, 18:07
Opostos embargos de divergência - Juntada Petição: 33360/2026
18/03/2026, 18:02
Petição - Embargos Divergentes - Petição: 33362 Data: 17/03/2026, às 20:41:58
17/03/2026, 20:42
Petição - Embargos Divergentes - Petição: 33360 Data: 17/03/2026, às 20:41:13
17/03/2026, 20:41
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/03/2026.
13/03/2026, 05:27
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/03/2026.
13/03/2026, 05:01
Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 23500 - Data: 03/03/2026, às 15:59:18, via Web Service MNI 2.2.2.
03/03/2026, 15:59
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2026, 14:21
Vista à PGR para fins de intimação
02/03/2026, 12:32
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/12/2025.
09/01/2026, 05:07
Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 180964/2025
17/12/2025, 15:03
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2025, 15:03
Petição - Agravo Regimental - Petição: 180964 Data: 16/12/2025, às 22:02:04
16/12/2025, 22:02
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2025, 12:45
Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 180216/2025
16/12/2025, 12:45
Petição - Agravo Regimental - Petição: 180216 Data: 16/12/2025, às 08:34:13
16/12/2025, 08:34
Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 178424 - Data: 11/12/2025, às 17:50:55, via Web Service MNI 2.2.2.
11/12/2025, 17:51
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/12/2025.
11/12/2025, 11:10
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/12/2025, 04:12
Publicação, DJE - Divulgado em 10/12/2025
11/12/2025, 04:09
Vista à PGR para fins de intimação
10/12/2025, 16:11
Negado seguimento
10/12/2025, 16:08
Distribuído por prevenção - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput c/c art. 6º, parágrafo único da RES 706. Processo que justifica: Rcl 62314. APOSENTADORIA: Exclu...
03/12/2025, 17:58
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/12/2025, 17:58
Autuado
03/12/2025, 10:16
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
27/11/2025, 07:16
Documentos
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