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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Partes do Processo(15)

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Autos colocados "em mesa" em

Resultado do julgamento:

Julgamento previsto para:

Autos colocados "em mesa" em

Deliberação em sessão

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Todas as movimentações(21)