Recurso Especial 0281412-29.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
CLICIA DE FREITAS XAVIER
CPF
069.***.***-44
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Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/11/2024, 15:33
Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024, 15:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 915080/2024
16/10/2024, 14:31
Protocolizada Petição 915080/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/10/2024
16/10/2024, 14:15
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2024
15/10/2024, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/10/2024, 18:27
Não conhecido o recurso de CLICIA DE FREITAS XAVIER
14/10/2024, 15:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2024
14/10/2024, 15:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
04/10/2024, 09:36
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
04/10/2024, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/09/2024, 14:11
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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14/10/2024, 15:00
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23/09/2024, 14:10
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23/09/2024, 14:09