Embargos de Declaração Cível 5008058-84.2017.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcelo de Oliveira Milagres
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
SINDICATO RURAL DE DIVINOPOLIS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
EVALDO TEODORO FERREIRA
OAB/MG 86165
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
SINDICATO RURAL DE DIVINOPOLIS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Transitado em Julgado
13/04/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/03/2023, 00:00
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
SINDICATO RURAL DE DIVINOPOLIS
CNPJ
16.***.***.0001-56
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Reu
Disponibilizado Acórdão para consulta:
09/03/2023, 16:56
Julgamento previsto para:
07/03/2023, 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de
07/03/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
07/03/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
07/03/2023, 00:00
Autos devolvidos
14/02/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
08/02/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
31/01/2023, 01:18
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
13/12/2022, 17:21
Autos devolvidos
07/12/2022, 00:00
Expedição de
07/12/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
30/11/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
30/11/2022, 00:00
Documentos
Acórdão
•
07/03/2023, 16:26
Decisão
•
07/12/2022, 17:02