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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Ação Rescisória · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

COMINAS COMERCIAL MINAS DE BATERIAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/03/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 01/03/2024

01/03/2024, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2024

06/02/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/02/2024, 20:01

Não conhecido o recurso de COMINAS COMERCIAL MINAS DE BATERIAS LTDA

05/02/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2024

05/02/2024, 17:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/12/2023, 10:22

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/12/2023, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/09/2023, 19:33

Documentos

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•29/09/2023, 19:31

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•29/09/2023, 19:31

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