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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

DAGOBERG HILARIO DE SOUZA

Autor

DAGOBERG HILARIO DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL RIVETTI ROCHA BALLOUTE

OAB/MG 219721·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DA FONSECA

OAB/MG 170180·Representa: Autor

EMANUEL VICTOR UTSCH LEITE

OAB/MG 205119·Representa: Autor

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MG 96006·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

23/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/10/2023, 17:40

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

21/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 00:00

Expedição de

02/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•26/10/2023, 10:04

Recurso Especial

•14/07/2023, 14:11

Recurso Especial

•14/07/2023, 14:11

Recurso Especial

•14/07/2023, 14:11