Intimação
D- Órgão
- COMARCA DE BELO HORIZONTE, 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, FUJIWARA S/A AGRO COMERCIAL, SERGIO FUJIWARA
- Advogados
- RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 494/MG), LUCIENNE PITCHON (OAB 59494/MG)
COMARCA DE BELO HORIZONTE
2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/03/2024
EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ; EXECUTADO: FUJIWARA S/A AGRO COMERCIAL e outros
Publicado despacho DECADÊNCIA CUSTAS. ( ) Neste contexto, considerando a sentença proferida e a baixa do processo, verifica-se que já ocorreu o transcurso do lapso temporal para cobrança de custas, taxas e/ou despesas processuais. Portanto, em respeito ao instituto da decadência, corolários dos princípios da segurança jurídica e do direito fundamental da razoável duração do processo administrativo ou judicial, não havendo mais nada a prover, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa. ** AVERBADO **
Adv - LUCIENNE PITCHON, RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.