Recurso Especial 5006828-80.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

COMERCIAL GPE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GERALDO ADAIR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMERCIAL GPE LTDA - EPP

Terceiro

GERALDO ADAIR DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TRYCYA MARGARIDA VIANA DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MG 165642·Representa: Autor

DÉBORA ELISA LIMA RIBEIRO

OAB/MG 126278·Representa: Autor

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

COMERCIAL GPE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GERALDO ADAIR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMERCIAL GPE LTDA - EPP

Terceiro

GERALDO ADAIR DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/12/2023, 12:31

Juntada de petição eletrônica

05/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

04/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

20/10/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2023, 00:00

Expedição de

23/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/12/2023, 12:31

Juntada de petição eletrônica

05/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 11:48

04/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

20/10/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2023, 00:00

Expedição de

23/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/08/2023, 00:00