Apelação / Remessa Necessária 5006694-24.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO

OAB/MG 100748·Representa: Autor

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·Representa: Réu

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM CONTAGEM/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA REGIONAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS EM CONTAGEM

Terceiro

POSTO ALAMO LTDA

Terceiro

POSTO ALAMO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO D

Terceiro

POSTO ALAMO LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM CONTAGEM/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DA REGIONAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS EM CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

14/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/02/2023, 17:35

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/02/2023, 17:34

Comunicado o acórdão em:

15/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/12/2022, 19:17

Designado para julgamento virtual

01/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(45)

Remetidos os autos

14/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2023, 17:32

Despacho

•16/08/2022, 14:29

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/02/2023, 17:35

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/02/2023, 17:34

Comunicado o acórdão em:

15/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/12/2022, 19:17

Designado para julgamento virtual

01/12/2022, 00:00

Deliberação em sessão

01/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/08/2022, 08:05

Autos conclusos/remetidos, Des.

17/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/07/2022, 11:52

Expedição de

04/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

01/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2022, 17:07

Comunicação eletrônica enviada:

20/06/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

20/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

15/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

06/06/2022, 00:00

Autos conclusos para:

06/06/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/10/2021, 14:46

Dispositivo da Decisão Monocrática

25/10/2021, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

25/10/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/10/2021, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

25/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

22/10/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

14/10/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

05/10/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

05/10/2021, 00:00

Petição

•14/07/2022, 09:46

Despacho

•01/07/2022, 10:24

Despacho

•15/06/2022, 15:49

Acórdão

•06/06/2022, 10:57

Decisão

•22/10/2021, 13:56

Outros Documentos

•30/07/2020, 02:02

Outros Documentos

•30/07/2020, 02:02

Outros Documentos

•14/07/2020, 16:59

Outros Documentos

•14/07/2020, 16:59

Outros Documentos

•14/07/2020, 16:59

Outros Documentos

•12/10/2019, 13:56

Outros Documentos

•19/04/2018, 16:19