Plataforma de Consulta Processual

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

NANET REDE INTERNET LTDA - ME

CNPJ

Autor

NANET REDE INTERNET LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES

OAB/MG 162914·Representa: Autor

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO

OAB/MG 44989·Representa: Autor

ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA

OAB/MG 105518·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/07/2023, 16:07

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/07/2023, 16:07

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/07/2023, 16:07