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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Muzambinho

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUAIA em 04/03/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUAIA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)