Ação Penal - Procedimento Sumário 0027220-48.2016.8.13.0624 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de São João da Ponte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão Criminal

23/09/2025, 09:16

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital para JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (Réu) - Data de Prescrição 18/07/2030 Motivo da Suspensão Art.366

23/09/2025, 09:16

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Outras Decisões

22/09/2025, 15:00

Conclusos para decisão

19/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/09/2025, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:13

Publicado Citação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 10:38

Expedição de Edital.

27/02/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:29

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/07/2024, 16:08

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 15:00

Decisão

•05/02/2025, 17:29

Intimação

•14/06/2024, 10:35

Decisão

•24/05/2024, 17:58

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