Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004338-65.2019.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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Favorecimento realCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 1º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia

Partes do Processo

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

CNPJ

Autor

JOAO OTACILIO DA SILVA NETO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTDO DE M.G.

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

Advogados / Representantes

IONE DELACI SOUZA

OAB/MG 129755·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

CNPJ

Autor

JOAO OTACILIO DA SILVA NETO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTDO DE M.G.

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

DETRAN

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO KLEYVERSON REZENDE

Terceiro

ROGERIO DE MELO FRANCO ASSIS ARAUJO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DANILO ALVES SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADA GERAL DE POLICIA

Terceiro

DETRAN DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG)

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG)

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA RAFAEL DE FREITAS FARIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG)

Terceiro

MARCELO GONCALVES FRANCO DE OLIVEIRA

Terceiro

JOAO OTACILIO SILVA NETO

Terceiro

JOAO OCTACILIO SILVA NETO

Terceiro

CHEFE DA POLICIA CIVIL MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA POLICIA CIVIL MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN - MG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE INSCRICAO DO DETRAN/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-MG

Terceiro

ALESSANDRO AMARO DA MATTA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS-DETRAN-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE IDENTIFICACAO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DANILO ALVES DOS SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN-MG - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DEPARTAMENTO TRANSITO

Terceiro

KLEYVERSON REZENDE

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ALCUNHA

DELEGADO DE POLICIA RAFAEL FREITAS FARIA

ALCUNHA

PAULO SERGIO RODRIGUES JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

09/06/2025, 08:05

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:39

Juntada de Certidão

12/02/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:57

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

12/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:34

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

31/01/2025, 08:31

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:12

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

21/01/2025, 14:08

Juntada de Certidão

21/01/2025, 14:00

Juntada de Certidão

21/01/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:01

Todas as movimentações(69)

Juntada de Certidão

09/06/2025, 08:05

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:39

Juntada de Certidão

12/02/2025, 14:27

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 16:50

Despacho

•25/09/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:57

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

12/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:34

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

31/01/2025, 08:31

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:12

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

21/01/2025, 14:08

Juntada de Certidão

21/01/2025, 14:00

Juntada de Certidão

21/01/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:39

Expedição de Ofício.

25/10/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 20:43

Decorrido prazo de KARISTON AUGUSTO PIRES CABRAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:41

Decorrido prazo de KARISTON AUGUSTO PIRES CABRAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:22

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de ciência

27/09/2024, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:19

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 10:15

Juntada de Certidão

24/09/2024, 10:12

Decorrido prazo de KARISTON AUGUSTO PIRES CABRAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:29

Decorrido prazo de KARISTON AUGUSTO PIRES CABRAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 18:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/09/2024, 08:32

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 19:24

Decorrido prazo de DETRAN MG em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de DETRAN MG em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:29

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2024, 11:37

Juntada de Petição de ciência

25/03/2024, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de certidão - jesp

15/03/2024, 15:07

Conclusos para decisão

15/03/2024, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/09/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 18:23

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 17:32

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 17:32

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 18:09

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:58

Juntada de Petição de recurso inominado

28/07/2023, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:47

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/07/2023, 10:35

Distribuído por dependência

14/07/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 RÉU: PAULO SERGIO RODRIGUES JUNIOR Proferida sentença de condenação penal. PARA CONSULTAR INTEIRO TEOR DA SENTENÇADO, DEVERÁ ACESSAR O ANDAMENTO PROCESSUAL ATRVÉS DO SITE TJMG. Adv - KARISTON AUGUSTO PIRES CABRAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Pr

17/02/2023, 00:00

Despacho

•07/08/2024, 13:01

Despacho

•22/03/2024, 14:33

Acórdão

•21/02/2024, 18:12

Despacho

•27/09/2023, 18:23