Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004473-59.2019.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

PATRICIA ANGELA DINIZ

CPF

Autor

CHEFE DO IPREMB

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLA BERTINI LOBATO

CPF·Representa: Autor

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

OAB/MG 133563·CPF·Representa: Autor

ADILSON MARTINS PIMENTA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

OAB/MG 159039·CPF·Representa: Autor

KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

OAB/MG 182819·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

PATRICIA ANGELA DINIZ

CPF

Autor

CHEFE DO IPREMB

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM IPREMB

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

ISABELLA BERTINI LOBATO

CPF·Representa: Autor

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

OAB/MG 133563·CPF·Representa: Autor

ADILSON MARTINS PIMENTA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

OAB/MG 159039·CPF·Representa: Autor

KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

OAB/MG 182819·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM ENGLER FILHO

OAB/MG 47388·CPF·Representa: Autor

CAIO CICERO SOARES

OAB/MG 52290·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ SILVA DOMINGOS

OAB/MG 149824·CPF·Representa: Réu

REJANE SOUZA RIBEIRO

OAB/MG 103118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 11:20

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 15:48

Juntada de Alvará

06/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2026, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 15:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 15:40

Desentranhado o documento

09/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 21:06

Todas as movimentações(174)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 11:20

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:08

Documentos

Despacho

•08/03/2026, 21:06

Despacho

•01/12/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 15:48

Juntada de Alvará

06/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2026, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 15:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 15:40

Desentranhado o documento

09/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 21:06

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 13:40

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 15:10

Processo Reativado

03/12/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 17:54

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:26

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 15:14

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:05

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELA DINIZ em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 13:38

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELA DINIZ em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:53

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:33

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 18:02

Expedição de RPV.

12/03/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2025, 12:12

Conclusos para despacho

07/01/2025, 17:07

Decorrido prazo de IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 11:24

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM (REQUERIDO(A))

13/09/2024, 10:18

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 11:01

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2024, 13:23

Decorrido prazo de IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/07/2024, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:01

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 10:24

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELA DINIZ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELA DINIZ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 16:00

Outras Decisões

13/04/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 10:50

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2024, 13:46

Decorrido prazo de IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 17:32

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/01/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:15

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:56

Decorrido prazo de IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:54

Outras Decisões

05/10/2023, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:03

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

17/04/2023, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2023, 02:18

Recebidos os autos

15/04/2023, 02:18

Recebidos os autos

15/04/2023, 02:18

Conclusos para despacho

15/04/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Autor(es)(a)s - PATRICIA ANGELA DINIZ; Ré(u)(s) - IPREMB INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM; MUNICÍPIO DE BETIM; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns cas

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/09/2022, 15:00

Decorrido prazo de IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELA DINIZ em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/03/2022, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 15:15

Julgado procedente em parte do pedido

03/06/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

03/06/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 14:35

Juntada de Petição de Habilitação

08/04/2021, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 19:21

Juntada de Petição de substabelecimento

03/11/2020, 00:59

Juntada de Petição de substabelecimento

03/11/2020, 00:59

Juntada de Petição de Habilitação

31/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 23:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2020, 23:24

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 12:16

Juntada de Petição de substabelecimento

26/05/2020, 22:39

Conclusos para despacho

10/03/2020, 19:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

10/03/2020, 19:41

Declarada incompetência

27/02/2020, 07:59

Conclusos para despacho

22/02/2020, 00:39

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento

22/11/2019, 10:40

Decorrido prazo de REJANE SOUZA RIBEIRO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:43

Decorrido prazo de REJANE SOUZA RIBEIRO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2019, 10:39

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELA DINIZ em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:07

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELA DINIZ em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2019, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2019, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 16:15

Decorrido prazo de IPREMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 05:32

Conclusos para despacho

09/09/2019, 18:08

Juntada de Petição de substabelecimento

04/09/2019, 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento

23/08/2019, 15:55

Juntada de Mandado

19/08/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 18:48

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 21:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 16:32

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 11:36

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELA DINIZ em 13/05/2019 23:59:59.

12/06/2019, 13:34

Juntada de Petição de impugnação

23/05/2019, 14:12

Juntada de Petição de contestação

16/05/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2019, 10:26

Juntada de Petição de contestação

07/05/2019, 12:07

Expedição de Mandado.

06/05/2019, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2019, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2019, 18:20

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 13:06

Concedida a Antecipação de tutela

05/04/2019, 19:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA ANGELA DINIZ - CPF: 898.014.826-72 (REQUERENTE).

05/04/2019, 19:59

Conclusos para decisão

29/03/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 17:27

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 14:44

Despacho

•10/10/2025, 15:14

Despacho

•18/08/2025, 16:33

Despacho

•09/02/2025, 12:12

Despacho

•25/11/2024, 11:24

Despacho

•31/08/2024, 11:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2024, 15:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2024, 15:12

Despacho

•27/05/2024, 17:01

Manifestação

•13/05/2024, 10:24

Petição

•13/05/2024, 10:24

Despacho

•13/04/2024, 10:50

Documento de Comprovação

•24/01/2024, 12:34

Documento de Comprovação

•24/01/2024, 12:34

Todos os documentos(29)

Despacho

•08/03/2026, 21:06

Despacho

•01/12/2025, 17:54

Despacho

•10/10/2025, 15:14

Despacho

•18/08/2025, 16:33

Despacho

•09/02/2025, 12:12

Despacho

•25/11/2024, 11:24

Despacho

•31/08/2024, 11:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2024, 15:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2024, 15:12

Despacho

•27/05/2024, 17:01

Manifestação

•13/05/2024, 10:24

Petição

•13/05/2024, 10:24

Despacho

•13/04/2024, 10:50

Documento de Comprovação

•24/01/2024, 12:34

Documento de Comprovação

•24/01/2024, 12:34

Despacho

•30/11/2023, 16:15

Despacho

•05/10/2023, 17:54

Despacho

•17/04/2023, 10:00

Documentos 2ª instância

•15/04/2023, 02:18

Intimação

•25/02/2022, 15:15

Sentença

•03/06/2021, 14:39

Despacho

•03/06/2021, 14:35

Despacho

•09/03/2020, 12:41

Despacho

•10/09/2019, 16:15

Manifestação da Advocacia Pública

•08/05/2019, 10:26

Documentos comprobatórios

•08/05/2019, 10:26

Documento de Comprovação

•07/05/2019, 12:07

Intimação

•26/04/2019, 18:20

Decisão

•05/04/2019, 19:59