Recurso Especial 0486896-09.1999.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL

OAB/MG 88188·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA 24720·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GREGORIO MARIN JUNIOR

Terceiro

GREGORIO MARIN PRECIADO

Terceiro

GREMAFER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Terceiro

VICENCIA TALAN MARIN

Terceiro

GREGORIO MARIN JUNIOR

CPF

Reu

GREGORIO MARIN PRECIADO

CPF

Reu

GREMAFER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

VICENCIA TALAN MARIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2023, 11:16

Decisão interlocutória:

17/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2023, 11:16

Decisão interlocutória:

17/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 15:43

17/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Expedição de

15/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/05/2023, 00:00