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TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação, DJE - Divulgado em 20/10/2025

Provido em parte - Sem Descrição

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES

Conclusos ao(à) Relator(a)

Todas as movimentações(23)