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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior
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Partes do Processo