Execução Fiscal 3463463-31.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2013

Valor da Causa

R$ 85.106,83

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

MARCELA DA LUZ MOTA TAVARES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MORLEY DA SILVA MOREIRA JUNIOR

Terceiro

W.V. FERNANDES SA MOVEIS LTDA

Terceiro

W.V. FERNANDES SA MOVEIS EIRELI

Terceiro

MORLEY DA SILVA MOREIRA JUNIOR

CPF

Reu

W.V. FERNANDES SA MOVEIS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/04/2026, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 25/02/2026

24/02/2026, 23:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026

24/02/2026, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

24/02/2026, 14:21

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/02/2026, 14:21

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/02/2026 23:59.

12/02/2026, 21:59

Juntado(a) - Decorrido prazo de W.V. FERNANDES SA MOVEIS EIRELI em 05/02/2026 23:59.

05/02/2026, 21:43

Juntado(a) - Decorrido prazo de MORLEY DA SILVA MOREIRA JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

05/02/2026, 21:43

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2026, 10:22

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 21:13

Juntado(a) - Publicado Intimação em 29/01/2026.

28/01/2026, 21:13

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 07:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 07:19

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 15:16

Juntado(a) - Conclusos para despacho

05/11/2025, 05:38

Todas as movimentações(105)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/04/2026, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 25/02/2026

24/02/2026, 23:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026

24/02/2026, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

24/02/2026, 14:21

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 14:21

Despacho

•24/02/2026, 14:21

24/02/2026, 14:21

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/02/2026 23:59.

12/02/2026, 21:59

Juntado(a) - Decorrido prazo de W.V. FERNANDES SA MOVEIS EIRELI em 05/02/2026 23:59.

05/02/2026, 21:43

Juntado(a) - Decorrido prazo de MORLEY DA SILVA MOREIRA JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

05/02/2026, 21:43

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2026, 10:22

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 21:13

Juntado(a) - Publicado Intimação em 29/01/2026.

28/01/2026, 21:13

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 07:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 07:19

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 15:16

Juntado(a) - Conclusos para despacho

05/11/2025, 05:38

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2025 23:59.

09/09/2025, 21:51

Juntado(a) - Decorrido prazo de W.V. FERNANDES SA MOVEIS EIRELI em 27/08/2025 23:59.

27/08/2025, 21:46

Juntado(a) - Decorrido prazo de MORLEY DA SILVA MOREIRA JUNIOR em 27/08/2025 23:59.

27/08/2025, 21:46

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2025, 15:10

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

19/08/2025, 21:42

Juntado(a) - Publicado Intimação em 20/08/2025.

19/08/2025, 21:42

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 16:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025, 16:03

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:56

Juntado(a) - Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:02

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 09:43

Juntado(a) - Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:06

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/07/2025 23:59.

04/07/2025, 21:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 12:18

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2025, 13:19

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2025, 14:14

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:12

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/03/2025 23:59.

19/03/2025, 21:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2025, 13:08

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 11:54

Juntado(a) - Juntada de Alvará

07/03/2025, 11:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:19

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:17

Juntado(a) - Conclusos para despacho

20/02/2025, 07:21

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2024 23:59.

19/12/2024, 21:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/12/2024, 15:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 15:06

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 15:36

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:49

Juntado(a) - Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:19

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2024, 16:56

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 17:07

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:46

Juntado(a) - Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:30

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.

05/08/2024, 23:52

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.

05/08/2024, 22:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 08:32

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 09:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 13:03

Juntado(a) - Juntada de Ofício

19/07/2024, 13:01

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 14:30

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 14:29

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

21/06/2024, 11:05

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 12:28

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2024 23:59.

29/04/2024, 22:39

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2024 23:59.

29/04/2024, 21:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 07:13

Juntado(a) - Decorrido prazo de MORLEY DA SILVA MOREIRA JUNIOR em 13/03/2024 23:59.

13/03/2024, 21:56

Juntado(a) - Decorrido prazo de W.V. FERNANDES SA MOVEIS EIRELI em 13/03/2024 23:59.

13/03/2024, 21:56

Juntado(a) - Decorrido prazo de W.V. FERNANDES SA MOVEIS EIRELI em 13/03/2024 23:59.

13/03/2024, 21:51

Juntado(a) - Decorrido prazo de MORLEY DA SILVA MOREIRA JUNIOR em 13/03/2024 23:59.

13/03/2024, 21:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2024, 08:42

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 10:26

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:25

Juntado(a)

28/02/2024, 13:39

Juntado(a) - Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/02/2024, 12:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 14:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 11:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 05:22

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 12:38

Juntado(a) - Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/12/2023 23:59.

11/12/2023, 21:41

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2023, 12:38

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2023 23:59.

17/11/2023, 22:11

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2023, 06:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 09:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2023, 12:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2023, 18:50

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 18:49

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:22

Juntado(a) - Conclusos para despacho

09/10/2023, 08:17

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2023 23:59.

23/08/2023, 21:47

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/08/2023, 13:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 11:55

Juntado(a) - Juntada de Carta

28/07/2023, 09:36

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

18/07/2023, 08:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:13

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 16:13

Juntado(a) - Conclusos para despacho

04/07/2023, 03:48

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2023 23:59.

15/03/2023, 21:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2023, 14:19

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 16:38

Juntado(a) - Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: W.V. FERNANDES SA MOVEIS EIRELI e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CARLOS EDUARDO TARQUINIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ge

17/02/2023, 00:00

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/02/2023, 08:17

Juntado(a) - PECA_PROCESSUAL_PETIÇÃO

15/02/2023, 08:17

Despacho

•24/02/2026, 14:21

Despacho

•24/02/2026, 14:21

Despacho

•24/02/2026, 14:21

Despacho

•24/02/2026, 14:21

Despacho

•24/02/2026, 14:21

Despacho

•24/02/2026, 14:21

Despacho

•24/02/2026, 14:21