Recurso Especial 5003016-70.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA COUTO PEREIRA

OAB/MG 80941·Representa: Autor

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA

OAB/MG 123769·Representa: Autor

EDILBERTO ACACIO DA SILVA

Representa: Réu

CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO

Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEP DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERIAS DERM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOEES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DEERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS G

Terceiro

DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEOP/MG - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER MG

Terceiro

DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDFIFICACOES E ESTRADAS DE ROGAGEM DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ED MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

ANA LAURA DA SILVA

Terceiro

CICERO DEUVANILTON DA SILVA

Terceiro

MARIA VITORIA DA SILVA

Terceiro

ROBERTA CAROLINE SILVA LUCIO

Terceiro

ANA LAURA DA SILVA

CPF

Reu

CICERO DEUVANILTON DA SILVA

CPF

Reu

MARIA VITORIA DA SILVA

CPF

Reu

ROBERTA CAROLINE SILVA LUCIO

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/06/2023, 10:09

Decisão interlocutória:

28/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

05/05/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/05/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/05/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/05/2023, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2023, 00:00

Expedição de

31/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/06/2023, 10:09

Decisão interlocutória:

28/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•26/06/2023, 11:17

Demais Documentos à Instrução

•30/03/2023, 10:21

28/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

05/05/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/05/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/05/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

05/05/2023, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2023, 00:00

Expedição de

31/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/03/2023, 00:00