Recurso Especial 0199309-62.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

JOSE ROMARIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE ROMARIO DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO PECHARA DOS SANTOS

OAB/MG 186·Representa: Autor

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

07/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2024, 14:44

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

07/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 10:24

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2024, 14:44

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 00:00

Expedição de

04/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/09/2023, 00:00