Recurso Especial 2823833-74.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO PEDROSO BARBOSA

OAB/MG 184001·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MP

Terceiro

LEONILDO DO CARMO CALIXTO

Terceiro

LEONILDO CARMO CALIXTO

Terceiro

LEONILDO DO CARMO CALIXTO

CPF

Reu

LEONILDO CARMO CALIXTO

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

18/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2024, 00:00

Juntada de documento

03/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

17/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

13/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

13/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

18/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2024, 00:00

Juntada de documento

03/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•17/04/2024, 16:14

Decisão

•26/06/2023, 09:41

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

17/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

13/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

13/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

11/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/06/2023, 15:04

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 00:00

Expedição de

28/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/04/2023, 00:00