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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LAECIO SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GELSON MARIO BRAGA FILHO

OAB/MG 88365·Representa: Autor

PRISCILLA GUSMAO FREIRE

OAB/MG 120445·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/06/2023, 11:10

Comunicado o acórdão em:

14/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/04/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/03/2023, 21:56

Autos devolvidos

29/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2023, 09:38

Despacho

•29/03/2023, 17:35