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Habeas Corpus CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Pinto Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Sem manifestação da parte

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Comunicação eletrônica enviada:

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Expedição de

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Todas as movimentações(27)