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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

ROBSON SOUZA

CPF

Autor

ROBSON SOUZA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 64862·Representa: Autor

VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/MG 206560·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

20/04/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2022, 12:06

Comunicado o acórdão em:

21/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/02/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/12/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/12/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/12/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

01/12/2021, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/02/2022, 11:49