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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

R$ 212.731,58

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALVES em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(54)