Mandado de Segurança Cível 5105824-50.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2020

Valor da Causa

R$ 2.277.073,40

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Elias Camilo Sobrinho 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/12/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 22:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/03/2025, 11:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/06/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

30/06/2024, 12:36

Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de MAIRA ORTENZIO VELLOSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:48

Decorrido prazo de NYLTON VELLOSO FILHO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:48

Decorrido prazo de VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:48

Todas as movimentações(120)

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/12/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 22:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/03/2025, 11:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/06/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

30/06/2024, 12:36

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 16:53

Despacho

•07/11/2023, 17:41

Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de MAIRA ORTENZIO VELLOSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:48

Decorrido prazo de NYLTON VELLOSO FILHO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:48

Decorrido prazo de VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:48

Decorrido prazo de TARSILA ORTENZIO VELLOSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/12/2023, 20:01

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 16:53

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 11:06

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:45

Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:45

Decorrido prazo de MAIRA ORTENZIO VELLOSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:49

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:49

Decorrido prazo de NYLTON VELLOSO FILHO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:49

Decorrido prazo de VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:49

Decorrido prazo de TARSILA ORTENZIO VELLOSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:49

Decorrido prazo de VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:38

Decorrido prazo de NYLTON VELLOSO FILHO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:38

Decorrido prazo de TARSILA ORTENZIO VELLOSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:38

Decorrido prazo de MAIRA ORTENZIO VELLOSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:38

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:41

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 22:01

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/10/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 20:42

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:52

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 22:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2023, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 09:27

Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 16:30

Juntada de Alvará

25/08/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 13:10

Expedição de Acórdão.

23/08/2023, 13:03

Outras Decisões

22/08/2023, 18:29

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 08:53

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 02:41

Recebidos os autos

18/08/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAIRA ORTENZIO VELLOSO; MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA; NYLTON VELLOSO FILHO, Espólio de,; TARSILA ORTENZIO VELLOSO; VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO; Interessado - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE; DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Albergaria Costa Reincluídos na pauta de 15/06/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - Julgamento com divergência nos termos do art. 942 na sessão presencial do dia 18/05/2023. A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR, DANIEL BARROS GUAZZELLI, EDRISE CAMPOS, LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS, MARCO TULIO CALDEIRA GOMES, MATEUS DE ABREU MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAIRA ORTENZIO VELLOSO; MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA; NYLTON VELLOSO FILHO, Espólio de,; TARSILA ORTENZIO VELLOSO; VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO; Interessado - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE; DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Albergaria Costa RESULTADO DE JULGAMENTO: Julgamento com divergência - art. 942 Adv - AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR, DANIEL BARROS GUAZZELLI, EDRISE CAMPOS, LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS, MARCO TULIO CALDEIRA GOMES, MATEUS DE ABREU MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAIRA ORTENZIO VELLOSO; MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA; NYLTON VELLOSO FILHO, Espólio de,; TARSILA ORTENZIO VELLOSO; VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO; Interessado - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE; DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Albergaria Costa RESULTADO DE JULGAMENTO: Pedido de vista - "A DESª LUZIA PEIXÔTO, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAVA A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO; A DESª ALBERGARIA COSTA DIVERGIA; EM REGIME DE DISCUSSÃO, PEDIU VISTA O EMINENTE DES. JAIR VARÃO" Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). DANIEL BARROS GUAZZELLI pelo(a) apelado(a)(s). Adv - AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR, DANIEL BARROS GUAZZELLI, EDRISE CAMPOS, LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS, MARCO TULIO CALDEIRA GOMES, MATEUS DE ABREU MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAIRA ORTENZIO VELLOSO; MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA; NYLTON VELLOSO FILHO, Espólio de,; TARSILA ORTENZIO VELLOSO; VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO; Interessado - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE; DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/05/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR, DANIEL BARROS GUAZZELLI, EDRISE CAMPOS, LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS, MARCO TULIO CALDEIRA GOMES, MATEUS DE ABREU MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAIRA ORTENZIO VELLOSO; MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA; NYLTON VELLOSO FILHO, Espólio de,; TARSILA ORTENZIO VELLOSO; VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO; Interessado - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE; DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Albergaria Costa RESULTADO DE JULGAMENTO: Adiado o julgamento da sessão presencial de 02/03/2023, tendo em vista a ausência justificada da Desª Albergaria Costa Adv - AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR, DANIEL BARROS GUAZZELLI, EDRISE CAMPOS, LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS, MARCO TULIO CALDEIRA GOMES, MATEUS DE ABREU MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAIRA ORTENZIO VELLOSO; MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA; NYLTON VELLOSO FILHO, Espólio de,; TARSILA ORTENZIO VELLOSO; VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO; Interessado - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE; DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Albergaria Costa Aut

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2021, 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2021, 12:01

Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 19/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte em 19/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2021, 23:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 10:09

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA em 03/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 22:35

Decorrido prazo de VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO em 03/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 22:34

Decorrido prazo de NYLTON VELLOSO FILHO em 03/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 22:34

Decorrido prazo de TARSILA ORTENZIO VELLOSO em 03/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 22:34

Decorrido prazo de MAIRA ORTENZIO VELLOSO em 03/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 22:34

Conclusos para despacho

04/02/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 19:21

Juntada de Petição de MPMG-5105824-50.2020-MS-reitera - não intervenção

11/12/2020, 21:34

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2020, 10:53

Julgado procedente o pedido

01/12/2020, 10:41

Conclusos para julgamento

04/11/2020, 01:14

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 01:13

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 01:04

Juntada de Petição de MPMG-5105824-50.2020-MS-ITCD-discussão sobre alíquota- não intervenção

09/10/2020, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2020, 11:25

Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 23/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:24

Juntada de Petição de informações prestadas

23/09/2020, 11:31

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SANTOS DE FARIA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 02:20

Decorrido prazo de MAIRA ORTENZIO VELLOSO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 02:20

Decorrido prazo de TARSILA ORTENZIO VELLOSO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 02:20

Decorrido prazo de VITOR AUGUSTO ORTENZIO VELLOSO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 02:20

Decorrido prazo de NYLTON VELLOSO FILHO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 02:20

Juntada de Mandado

09/09/2020, 12:29

Juntada de Mandado

21/08/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 19:56

Expedição de Mandado.

11/08/2020, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2020, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2020, 12:34

Concedida em parte a Medida Liminar

11/08/2020, 11:01

Conclusos para despacho

07/08/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 10:56

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 10:20

Distribuído por sorteio

06/08/2020, 23:17

Despacho

•20/09/2023, 16:52

Decisão

•22/08/2023, 18:29

Documentos 2ª instância

•18/08/2023, 02:41

Documentos 2ª instância

•18/08/2023, 02:41

Documentos 2ª instância

•18/08/2023, 02:41

Documentos 2ª instância

•18/08/2023, 02:41

Despacho

•09/02/2021, 10:09

Intimação

•01/12/2020, 10:53

Sentença

•01/12/2020, 10:41

Cientificação de Mandado de Segurança

•11/08/2020, 12:34

Intimação

•11/08/2020, 12:34

Decisão

•11/08/2020, 11:01