Execução Fiscal 0968416-90.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMG
1° Grau
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Data de Distribuição
28/06/2017
Valor da Causa
R$ 2.318,82
Órgão julgador
2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Autor
DETRAN/MG
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERIAS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI
CPF
306.***.***-77
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·
Representa: Réu
MATHEUS ALVES RIBEIRO
CPF
202.***.***-47
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·
Representa: Réu
LIVIA REGINA GONCALVES SBROGGIO
CPF
345.***.***-18
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·
Representa: Réu
DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO
CPF
415.***.***-64
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·
Representa: Réu
KARINA MARASCALCHI
CPF
356.***.***-37
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·
Representa: Réu
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Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(91)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Autor
DETRAN/MG
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
(6)
THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI
CPF
306.***.***-77
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Representa: Réu
MATHEUS ALVES RIBEIRO
CPF
202.***.***-47
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·
Representa: Réu
LIVIA REGINA GONCALVES SBROGGIO
CPF
345.***.***-18
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·
Representa: Réu
DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO
CPF
415.***.***-64
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·
Representa: Réu
KARINA MARASCALCHI
CPF
356.***.***-37
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Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 02:01
Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/01/2026.
22/01/2026, 02:01
ESTADO DE MINAS GERIAS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
AGE
Terceiro
GUILHERME GUEDES MANIERO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS
Terceiro
MINAS
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
Terceiro
ADVOGADO GERAL DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD
Terceiro
AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
Terceiro
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS
Terceiro
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO MG
Terceiro
ADVOGO GERAL DO ESTADO
Terceiro
ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG
Terceiro
GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ADVOCACIA GERAL ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES
Terceiro
SEPLAG
Terceiro
MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Terceiro
CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL
Terceiro
EDILSON IVAIR COSTA,
Terceiro
AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM
Terceiro
PROF. SAVIO SOUZA CRUZ
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Terceiro
ESTADO DEMINAS GERAIS
Terceiro
N/T
Terceiro
ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA
Terceiro
SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Terceiro
ESTADO DE MINA GERAIS
Terceiro
GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MG
Terceiro
PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA
Terceiro
SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS
Terceiro
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA
Terceiro
MINAS GERAIS
Terceiro
ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL
Terceiro
DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG
Terceiro
AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
Terceiro
AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG
Terceiro
IVANA FERREIRA QUINTAO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESADO
Terceiro
PIMENTEL
Terceiro
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES
Terceiro
DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG
Terceiro
DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG
Terceiro
AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE
Terceiro
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO STADO
Terceiro
ADVOCACIA
Terceiro
ADVOGACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTUDUAL
Terceiro
COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR
Terceiro
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-10
Mostrar
Reu
·
Representa: Réu
DANILO DE CARVALHO ABDALA
CPF
222.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Réu
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2026, 12:41
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
15/01/2026, 12:41
Juntada de Petição de certidão de migração
15/01/2026, 12:40
Juntada de Petição de petição
22/10/2025, 16:49
Expedição de comunicação via sistema.
07/10/2025, 17:52
Outras Decisões
07/10/2025, 17:20
Conclusos para despacho
25/09/2025, 10:58
Processo Desarquivado
25/09/2025, 10:57
Juntada de Petição de petição
21/08/2025, 15:07
Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora
29/01/2025, 13:32
Expedição de Certidão de Baixa.
29/01/2025, 13:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 01:00
Ver todas as movimentações (53)
Todas as movimentações
(53)
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 02:01
Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/01/2026.
22/01/2026, 02:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2026, 12:41
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
15/01/2026, 12:41
Juntada de Petição de certidão de migração
15/01/2026, 12:40
Juntada de Petição de petição
22/10/2025, 16:49
Expedição de comunicação via sistema.
07/10/2025, 17:52
Outras Decisões
07/10/2025, 17:20
Conclusos para despacho
25/09/2025, 10:58
Processo Desarquivado
25/09/2025, 10:57
Juntada de Petição de petição
21/08/2025, 15:07
Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora
29/01/2025, 13:32
Expedição de Certidão de Baixa.
29/01/2025, 13:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 01:00
Expedição de comunicação via sistema.
04/10/2024, 08:16
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024, 16:52
Conclusos para despacho
25/09/2024, 17:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 00:39
Expedição de comunicação via sistema.
03/07/2024, 14:26
Expedição de Carta precatória.
03/07/2024, 14:26
Juntada de Outros documentos
03/07/2024, 14:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 00:26
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/05/2024, 17:46
Expedição de comunicação via sistema.
22/04/2024, 11:38
Juntada de Ofício
22/04/2024, 11:35
Expedição de comunicação via sistema.
16/04/2024, 13:43
Expedição de Carta precatória.
16/04/2024, 13:43
Juntada de Outros documentos
16/04/2024, 13:41
Expedição de Carta precatória.
15/04/2024, 18:40
Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024, 14:21
Conclusos para despacho
30/11/2023, 15:00
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 14:59
Cancelada a movimentação processual
25/10/2023, 16:40
Desentranhado o documento
25/10/2023, 16:40
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023, 14:02
Conclusos para despacho
09/10/2023, 11:23
Juntada de Petição de petição
26/08/2023, 18:00
Expedição de comunicação via sistema.
31/07/2023, 15:01
Juntada de Outros documentos
31/07/2023, 15:01
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023, 16:24
Conclusos para despacho
13/07/2023, 06:55
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023, 00:59
Juntada de Petição de petição
31/03/2023, 20:20
Expedição de comunicação via sistema.
27/03/2023, 16:47
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 16:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023, 00:42
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023, 01:38
Expedição de comunicação via sistema.
28/02/2023, 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023, 13:07
Registro de cadastramento de processo físico digitalizado
14/02/2023, 19:43
Documentos
Intimação
•
07/10/2025, 17:52
Decisão
•
07/10/2025, 17:20
Decisão
•
07/10/2025, 17:20
Despacho
•
03/10/2024, 16:52
Despacho
•
08/01/2024, 14:21
Despacho
•
16/10/2023, 14:02
Despacho
•
21/07/2023, 16:24