Recurso Especial 5072547-77.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.145.292,45

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·CPF·Representa: Autor

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/MG 76932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

20/05/2025, 18:33

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

20/05/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/05/2025, 11:59

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•12/05/2025, 11:58

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/05/2025, 11:58

Todos os documentos(21)

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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