Embargos de Declaração Cível 5063412-70.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

Q-FREE SISTEMAS DE GESTAO DE TRAFEGO LTDA.

CNPJ

Autor

Q-FREE SISTEMAS DE GESTAO DE TRAFEGO LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTEVAO GROSS NETO

Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

CLEBER MARIA MELO E SILVA

OAB/MG 76840·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

Q-FREE SISTEMAS DE GESTAO DE TRAFEGO LTDA.

CNPJ

Autor

Q-FREE SISTEMAS DE GESTAO DE TRAFEGO LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2025

11/02/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 13/02/2025

11/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

28/01/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/01/2025

26/11/2024, 10:26

Autos devolvidos

26/11/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/08/2024, 00:00

Documentos

Petição

•20/02/2025, 12:44

Acórdão

•05/02/2025, 10:53