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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ISLEI DOMICIANO GOMES

CPF

Reu

CAROL DE ARAÚJO BRIGAGÃO

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISLEI DOMICIANO GOMES em 12/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de ISLEI DOMICIANO GOMES em 12/05/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(59)