Ação Penal de Competência do Júri 0480658-07.2009.8.13.0514 - TJMG | JusConsulta

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—

Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos Infringentes e de Nulidade · Gabinete do Des. Eduardo Brum Vieira Chaves 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada 2° Grau · TJMG · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete do Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

CLAUDIO

Terceiro

IRANI MARIA TAVARES

CPF

Reu

JOSE CLAUDIO LOPES RABELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

CLAUDIO

Terceiro

IRANI MARIA TAVARES

CPF

Reu

JOSE CLAUDIO LOPES RABELO

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 13:47

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2025, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2025, 13:54

Juntada de Guia Definitiva de Execução de Medida Socioeducativa

09/09/2025, 15:36

Juntada de Certidão

08/09/2025, 15:42

Determinado o arquivamento definitivo

03/09/2025, 12:29

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2025, 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2025, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 16:19

Recebidos os autos

25/08/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 02:34

Todas as movimentações(217)

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 13:47

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2025, 13:53

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 12:29

Documentos 2ª instância

•23/08/2025, 02:34

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2025, 13:54

Juntada de Guia Definitiva de Execução de Medida Socioeducativa

09/09/2025, 15:36

Juntada de Certidão

08/09/2025, 15:42

Determinado o arquivamento definitivo

03/09/2025, 12:29

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2025, 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2025, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 16:19

Recebidos os autos

25/08/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 02:34

Recebidos os autos

23/08/2025, 02:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

06/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2024, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2024, 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 10:48

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

11/11/2024, 17:17

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 17:49

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

08/11/2024, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/11/2024, 14:04

Conclusos para decisão

08/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2024, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2024, 13:17

Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 30/10/2024 08:30 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

30/10/2024, 16:56

Expedição de Certidão de Mandado de Prisão.

30/10/2024, 15:42

Julgado procedente o pedido

30/10/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:10

Desentranhado o documento

29/10/2024, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 17:59

Outras Decisões

29/10/2024, 16:57

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:51

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:21

Juntada de Mandado

25/10/2024, 13:56

Juntada de Mandado

25/10/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 18:23

Outras Decisões

24/10/2024, 17:56

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:14

Juntada de Mandado

23/10/2024, 20:32

Juntada de Mandado

23/10/2024, 20:30

Juntada de Mandado

23/10/2024, 20:29

Juntada de Ofício

23/10/2024, 14:50

Juntada de Ofício

23/10/2024, 14:49

Juntada de Mandado

18/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2024, 15:07

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

16/10/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:41

Conclusos para despacho

14/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2024, 17:51

Juntada de Mandado

11/10/2024, 17:48

Juntada de Mandado

10/10/2024, 20:02

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

10/10/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 15:39

Juntada de Mandado

10/10/2024, 14:22

Juntada de Mandado

10/10/2024, 14:22

Juntada de Mandado

10/10/2024, 13:38

Conclusos para despacho

09/10/2024, 18:26

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 18:26

Juntada de Mandado

09/10/2024, 10:54

Juntada de Mandado

07/10/2024, 14:29

Juntada de Mandado

04/10/2024, 11:20

Juntada de Mandado

04/10/2024, 11:18

Juntada de Mandado

04/10/2024, 07:31

Juntada de Mandado

04/10/2024, 07:29

Juntada de Mandado

04/10/2024, 07:28

Juntada de Mandado

04/10/2024, 07:26

Juntada de Mandado

04/10/2024, 07:24

Juntada de Mandado

04/10/2024, 07:20

Juntada de Mandado

03/10/2024, 20:46

Juntada de Mandado

03/10/2024, 20:44

Juntada de Mandado

03/10/2024, 20:43

Juntada de Mandado

03/10/2024, 20:42

Juntada de Mandado

03/10/2024, 20:41

Juntada de Mandado

03/10/2024, 20:39

Juntada de Mandado

03/10/2024, 10:31

Juntada de Mandado

03/10/2024, 10:30

Juntada de Mandado

03/10/2024, 10:01

Juntada de Mandado

03/10/2024, 10:01

Juntada de Mandado

02/10/2024, 16:09

Juntada de Mandado

02/10/2024, 16:09

Juntada de Mandado

01/10/2024, 21:11

Juntada de Mandado

01/10/2024, 10:04

Juntada de Mandado

01/10/2024, 10:03

Juntada de Mandado

01/10/2024, 09:59

Juntada de Mandado

01/10/2024, 09:55

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 14:39

Juntada de Certidão

25/09/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 13:55

Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 09/09/2024 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

09/09/2024, 18:24

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 17:29

Juntada de Certidão

03/09/2024, 17:27

Expedição de Carta precatória.

03/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2024, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 14:09

Juntada de Ofício

27/08/2024, 17:29

Expedição de Ofício.

27/08/2024, 15:52

Juntada de Certidão

22/08/2024, 17:15

Juntada de Certidão

10/07/2024, 16:50

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2024, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 17:22

Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 30/10/2024 08:30 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

27/06/2024, 17:15

Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 09/09/2024 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

27/06/2024, 17:12

Outras Decisões

27/06/2024, 15:49

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2024, 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 13:23

Conclusos para despacho

01/06/2024, 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2024, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 13:49

Recebidos os autos

17/05/2024, 13:47

Recebidos os autos

17/05/2024, 02:46

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 02:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

13/11/2023, 18:20

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/11/2023, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 18:15

Outras Decisões

13/11/2023, 18:03

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2023, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:01

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 10:49

Juntada de Carta precatória

18/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2023, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/10/2023, 17:56

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 18:08

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 13:12

Proferida Sentença de Pronúncia de Sob sigilo

27/09/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 18:03

Juntada de Certidão

22/09/2023, 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2023, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2023, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 17:00

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 21/08/2023 14:00 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

21/08/2023, 16:59

Juntada de Carta precatória

07/08/2023, 17:00

Juntada de Carta precatória

04/08/2023, 14:20

Juntada de Mandado

04/08/2023, 08:59

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 15:34

Juntada de Mandado

27/07/2023, 15:00

Expedição de Carta precatória.

26/07/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:40

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 17:19

Expedição de Carta precatória.

25/07/2023, 16:08

Juntada de Carta precatória

24/07/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 16:50

Expedição de Ofício.

19/07/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 12:54

Juntada de Mandado

17/07/2023, 22:15

Juntada de Mandado

17/07/2023, 22:13

Juntada de Mandado

17/07/2023, 22:10

Conclusos para despacho

17/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2023, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2023, 15:09

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 14:32

Expedição de Carta precatória.

12/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 09:53

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 21/08/2023 14:00 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

16/05/2023, 09:48

Outras Decisões

15/05/2023, 15:37

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 19:17

Expedição de Carta precatória.

25/04/2023, 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2023, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 17:15

Juntada de Carta precatória

03/04/2023, 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2023, 17:33

Juntada de Carta precatória

17/03/2023, 17:32

Expedição de Carta precatória.

17/03/2023, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 15:38

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:54

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/03/2023, 17:28

Distribuído por dependência

14/03/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 29/12/2022 RÉU: JOSÉ CLÁUDIO LOPES RABELO, IRANI MARIA TAVARES REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 29/12/2022. Adv - PATRICIA MESQUITA AMARAL, HELLEN CAIRES TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm carát

11/01/2023, 00:00

Documentos 2ª instância

•23/08/2025, 02:34

Intimação

•08/11/2024, 16:15

Decisão

•08/11/2024, 14:04

Ata de Audiência

•30/10/2024, 16:56

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•30/10/2024, 16:56

Sentença

•30/10/2024, 15:28

Decisão

•29/10/2024, 16:57

Despacho

•29/10/2024, 14:22

Decisão

•24/10/2024, 17:56

Despacho

•16/10/2024, 10:41

Despacho

•10/10/2024, 15:39

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•09/09/2024, 18:24

Decisão

•27/06/2024, 15:49

Todos os documentos(29)

Decisão

•03/09/2025, 12:29

Documentos 2ª instância

•23/08/2025, 02:34

Documentos 2ª instância

•23/08/2025, 02:34

Intimação

•08/11/2024, 16:15

Decisão

•08/11/2024, 14:04

Ata de Audiência

•30/10/2024, 16:56

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•30/10/2024, 16:56

Sentença

•30/10/2024, 15:28

Decisão

•29/10/2024, 16:57

Despacho

•29/10/2024, 14:22

Decisão

•24/10/2024, 17:56

Despacho

•16/10/2024, 10:41

Despacho

•10/10/2024, 15:39

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•09/09/2024, 18:24

Decisão

•27/06/2024, 15:49

Despacho

•03/06/2024, 13:23

Documentos 2ª instância

•17/05/2024, 02:46

Intimação

•13/11/2023, 18:15

Decisão

•13/11/2023, 18:03

Despacho

•24/10/2023, 17:01

Ciência

•16/10/2023, 15:12

Intimação

•11/10/2023, 16:57

Decisão

•10/10/2023, 17:56

Sentença

•27/09/2023, 11:06

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•21/08/2023, 16:59

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•21/08/2023, 16:59

Despacho

•18/07/2023, 12:54

Decisão

•15/05/2023, 15:37

Despacho

•16/03/2023, 15:38