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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

Partes do Processo

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

CPF

Autor

ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ROSA MARIA RODRIGUES

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Todas as movimentações(51)