Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009791-57.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

CAVEME LTDA ME

CNPJ

Autor

CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA

CNPJ

Autor

FUNDACAO CAVE

CNPJ

Autor

CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PAOLA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG 173062·CPF·Representa: Autor

THIAGO SEIXAS SALGADO

OAB/MG 102819·CPF·Representa: Autor

EMANUEL GONCALVES DINIZ

CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG 71197·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão de Baixa.

09/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2026, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2026, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de CAVEME LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO CAVE em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 09:19

Todas as movimentações(147)

Expedição de Certidão de Baixa.

09/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2026, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 09:19

Sentença

•13/11/2025, 21:35

06/02/2026, 13:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2026, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de CAVEME LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO CAVE em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 09:19

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2025, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2025, 21:35

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 23:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 16:55

Processo Desarquivado

28/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/08/2025, 18:33

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/08/2025, 18:00

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/08/2025, 21:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/08/2025, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 07:52

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 15/08/2025.

15/08/2025, 07:52

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2025, 09:25

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 04:22

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 16:05

Expedição de RPV.

13/08/2025, 14:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/08/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:24

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de FUNDACAO CAVE em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de CAVEME LTDA - ME em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 13:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2025, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 21:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/06/2025, 18:32

Conclusos para despacho

05/06/2025, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de CAVEME LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de FUNDACAO CAVE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2025, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 10:00

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 22:18

Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:33

Decorrido prazo de CAVEME LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de FUNDACAO CAVE em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2024, 08:32

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:19

Juntada de Outros documentos

15/11/2024, 02:05

Recebidos os autos

15/11/2024, 02:05

Recebidos os autos

15/11/2024, 02:05

Conclusos para despacho

15/11/2024, 02:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/10/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Autor(es)(a)s - CAVEME LTDA ME; CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA; CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA; FUNDACAO CAVE; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/03/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 15:28

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:17

Decorrido prazo de FUNDACAO CAVE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:17

Decorrido prazo de CAVEME LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:17

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:17

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/02/2021, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 10:12

Julgado procedente o pedido

25/01/2021, 23:12

Conclusos para julgamento

29/10/2020, 05:19

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 22:24

Conclusos para despacho

15/10/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:11

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 03:12

Decorrido prazo de FUNDACAO CAVE em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 03:12

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 03:12

Decorrido prazo de CAVEME LTDA - ME em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 03:12

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2020, 16:16

Decorrido prazo de FUNDACAO CAVE em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de CAVEME LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de CURSO DE APERFEICOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA - EPP em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2020, 03:26

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 12:40

Conclusos para decisão

16/06/2020, 10:39

Expedição de Mandado.

16/06/2020, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2020, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2020, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2020, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2020, 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2020, 20:07

Conclusos para decisão

10/06/2020, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2020, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 13:11

Juntada de Petição de Embargos de Declaração. Omissão ADI SS.pdf

27/05/2020, 08:28

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2020, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2020, 13:50

Conclusos para despacho

14/05/2020, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:00

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2019, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2019, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 20:59

Conclusos para despacho

13/09/2019, 10:34

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 17:06

Juntada de Petição de impugnação

25/07/2019, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 16:23

Juntada de Petição de Embargos declaratórios CAVEME.pdf

19/06/2019, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2019, 07:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2019, 07:02

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2019, 07:02

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 18:23

Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2019, 17:41

Conclusos para despacho

03/06/2019, 06:47

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 06:47

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 18:00

Intimação

•21/06/2025, 21:31

Decisão

•18/06/2025, 18:32

Despacho

•19/03/2025, 22:18

Despacho

•19/11/2024, 18:19

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Intimação

•26/01/2021, 10:12

Intimação

•26/01/2021, 10:12

Intimação

•26/01/2021, 10:12

Todos os documentos(35)

Intimação

•14/11/2025, 09:19

Sentença

•13/11/2025, 21:35

Intimação

•21/06/2025, 21:31

Decisão

•18/06/2025, 18:32

Despacho

•19/03/2025, 22:18

Despacho

•19/11/2024, 18:19

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:05

Intimação

•26/01/2021, 10:12

Intimação

•26/01/2021, 10:12

Intimação

•26/01/2021, 10:12

Intimação

•26/01/2021, 10:12

Intimação

•26/01/2021, 10:12

Sentença

•25/01/2021, 23:12

Despacho

•28/10/2020, 22:24

Despacho

•18/06/2020, 12:40

Intimação

•16/06/2020, 10:35

Intimação

•16/06/2020, 10:35

Intimação

•16/06/2020, 10:35

Intimação

•16/06/2020, 10:35

Intimação

•16/06/2020, 10:35

Decisão

•15/06/2020, 20:07

Intimação

•27/05/2020, 13:11

Intimação

•20/05/2020, 17:18

Decisão

•19/05/2020, 21:51

Despacho

•27/09/2019, 20:59

Documento de Comprovação

•04/09/2019, 17:06

Citação

•04/06/2019, 07:04

Intimação

•04/06/2019, 07:02

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•04/06/2019, 07:02

Decisão

•03/06/2019, 17:41